É ilegal exigir o uso obrigatório de uniforme em Escolas públicas
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A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela constituição
O aluno chega à escola eo inspetor não deixa que ele entre por estar sem o uniforme. O garoto tenta argumentar, porém não obtém sucesso: o funcionário afirma que o uso da vestimenta é obrigatório e está previsto no regimento interno. O estudante volta para casa e perde um dia de aula.
Situações como essa ainda acontecem em instituições que desconhecem que o direito de acesso à Educação e a obrigatoriedade escolar (Constituição Federal, art. 20, incisos I e II e art. 208, §1º) são considerados mais importantes do que qualquer deliberação da escola ou lei estadual ou municipal, qualquer disposição em contrário, mesmo que esteja presente no regimento, é ilegal.
"O uso do uniforme pode ser algo desejável e incentivado pela rede ou pela escola, porém o estudante que não o usa não pode ser impedido de frequentar a sala de aula".
Para além das leis, há outras reflexões possíveis: o que significa, num projeto de formação de indivíduos, a adoção de ''uni-forme'' (forma única), quando se pretende respeitar e valorizar a diversidade? Ele interfere positivamente nas atividades pedagógicas? Os uniformes são usados nos exércitos, conventos e presídios, locais em que a identidade das pessoas importa pouco e o essencial é despir seus membros de vontades e ideias próprias. Qual a necessidade de as escolas se parecerem com essas instituições?
Muitas redes fornecem camisetas. Outras deixam a critério de cada unidade, que, preferencialmente, deve decidir sobre o assunto depois de discutir com a comunidade escolar. Mesmo porque, caso a vestimenta não seja dada pela Secretaria de Educação, os pais ou responsáveis terão de adquiri-la por conta própria. Se houver famílias impossibilitadas de arcar com esse gasto, novamente a não obrigatoriedade encontra respaldo legal: o artigo 206 da Lei Magna afirma que o ensino no país será ministrado com base na gratuidade e na igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
As escolas públicas e as diretorias da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo NÃO TEM O DIREITO DE EXIGIR UNIFORME.
Embora algumas escolas se posicionam com base em seu Regimento Interno, afrontam a Lei estadual nº 3.913 de 14 de novembro de 2003.
A Lei é maior que o regimento, por isso a Lei deve ser respeitada.
A lei n° 3.913 estadual de 1983 proíbe as escolas do Estado de instituírem o uso obrigatório do uniforme, é antiga, mas "Existe a lei e ela é muito clara. É proibido instituir o uso obrigatório do uniforme. Qualquer medida nesse sentido é ilegal. A escola não deveria estar preocupada com uniforme, mas com professores qualificados dentro da sala de aula”.
Ainda amparados pela lei, pais de alunos criticam o uso obrigatório e o valor cobrado pelos uniformes comercializados nas escola.
“Lei 3.913 de 14 de novembro de 1983"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:
III - locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
IV - cobrar material destinado a provas e exames;
V - instituir o uso obrigatório de uniforme;
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Qualquer outra orientação fora dos parâmetros desta Lei é ILEGAL, no ESTADO DE SÃO PAULO.
FONTES:Constituição Federal, Professores de Políticas Educacionais
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