Sancionada dispensa de obrigatoriedade do exame da OAB para exercer advocacia

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O PL 2426/07 (v. abaixo), do deputado Jair Bolsonaro - PP/RJ, que prevê o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da OAB para que o bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. Acaba de ser sancionada.

"Bolsonaro* afirma que, de acordo com a Constituição, só as faculdades reconhecidas pelo MEC podem qualificar os alunos para o exercício da profissão. Ele considera, portanto, que é inconstitucional a exigência de aprovação do exame da OAB, prevista no Estatuto da Advocacia"

*Esta é uma Fake News de primeiro de abril, mas o presidente realmente teve esta fala em defesa de seu projeto de lei enquanto era deputado em 2007.

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